(DOC. VP 172.0255.0000.9100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal exige a indicação da Lei entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação

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