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(DOC. VP 170.2313.8002.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Locação não residencial. Ação de consignação de chaves. Reconvenção. Deficiente fundamentação do recurso especial. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Incidência do enunciado 284/STF.

«1. Incide do Enunciado 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não faz a devida indicação do dispositivo infraconstitucional supostamente violado. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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