(DOC. VP 138.5643.7001.5900)

STJ. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Legalidade de normativo local. Súmula 280/STF.

«1. Nas razões do especial, a recorrente expressamente alega contrariedade ao Lei 1.533/1951, art. 1º e aos arts. 194, 195 e 196 do Código Tributário Nacional, sem, contudo, desenvolver tese jurídica que demostre clara e precisamente em que consistiria a suposta ofensa à apontada legislação federal, pois a simples irresignação com a tese firmada no acórdão recorrido não enseja, por si só, o conhecimento do recurso. 2. Reitera-se que não basta a mera indicação do dispositivo

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