(DOC. VP 136.4163.3000.5600)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2. A falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica que se aplique ao recurso especial o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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