(DOC. VP 250.6261.2361.1375)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos artigos legais violados. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu de recurso especial, por não ter havido o apontamento preciso dos artigos legais tidos por violados ou objeto de divergência jurisprudencial, tendo sido indicados apenas dispositivos constitucionais, de modo a afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível haver o conhecimento do

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