(DOC. VP 220.2170.1611.4890)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. 2 - A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos arts. de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental não provido.

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