(DOC. VP 164.7683.1000.7200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não indicação dos dispositivos legais violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a falta de indicação de dispositivo de Lei de cuja interpreta

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