(DOC. VP 154.0204.2002.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

«1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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