(DOC. VP 231.1160.6441.5578)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

1 - «A falta de indicação do dispositivo de Lei violado ou interpretado de forma divergente no acórdão combatido enseja a aplicação da Súmula 284/STF, pois caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, a dificultar a compreensão da controvérsia.» (AgRg no REsp. 2.030.144/SP/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a inci

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