(DOC. VP 210.8170.4862.1963)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ora agravante não aponta, nas razões do especial, os dispositivos de lei que entende como contrariados. Incide, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - No que concerne aos honorários advocatícios, ainda que se considere implicitamente indicado o CPC, art. 20, § 4º, não se admite o recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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