Carregando…

(DOC. VP 221.2060.9828.7575)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses constitucionalmente previstas, e «exige a indicação do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. 1.846.621/MA/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/12/2020). 2 - Agravo i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote