(DOC. VP 250.6020.1243.7220)

STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados. Incidência da Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial, aplicando a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação recursal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III - Razões de decidir 3 -

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