(DOC. VP 128.0785.3000.0900)

STJ. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de lei supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se apontaram, nas razões do especial, os dispositivos de Lei tidos como contrariados. Incidência da Súmula 284/STF. 2. A função precípua do STJ, por meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea «a», seja pela «c» do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação do dispositivo de Lei que se entende por violado. 3. A

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