(DOC. VP 220.5201.2980.0594)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio. Tribunal do Júri. Anulação. Não indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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