(DOC. VP 210.6091.0357.6297)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Chaves. Atraso na disponibilização. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem e pela decisão agravada. Inexistência de afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadimplemento contratual. Descaracterização. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Astreintes. Afastamento. Revisão do valor do encargo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para ampara

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