(DOC. VP 210.6010.2825.3790)
STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 284/STF. Não indicação dos dispositivos legais violados. Agravo regimental não provido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de Lei que se entende por contrariado, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Compete ao recorrente a indicação expressa de dispositivo de lei que entenda violado e a simples menção en passant de dispositivo legal, no contexto de argumentação da tese apresentada pela defesa, não é suficiente para caracterizar a alegada contrariedade à Lei. 3 - Agravo regimental não pr
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