(DOC. VP 250.6261.2825.2434)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não») permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo interno não provido.

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