(DOC. VP 154.6523.5002.6100)
STJ. Administrativo. Processual civil. Não indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Ademais, a legislação apontada, genericamente, como violada no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e, embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente
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