(DOC. VP 165.6722.7003.6600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 10 e 46, ambos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação à Lei 11.340/2006 e aos arts. 282 e 381, ambos do CPP. Alegação de ausência de procedibilidade para a ação penal. (i). Afronta genérica. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência do enunciados 211/STJ. 2. A ausência de particularização dos artigos da lei supostamente violada, assim como a não especificação dos incisos dos artigos supostamente violados, in

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