(DOC. VP 241.1081.0144.6738)

STJ. Processual. Administrativo. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação - ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados - não permite a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A alegação de ser impossível indicar dispositivo de lei violado em razão de a controvérsia girar em torno da possibilidade de indenização ou não por danos morais a militar reformado tardiamente, sem amparo na Lei 6.880/80, não prospera. É q

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