(DOC. VP 210.7131.1947.1511)

STJ. Processual civil. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Execução fiscal. CDA. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - No tocante à juntada de documentos, o Tribunal de origem consignou (fl. 297, e/STJ): «No mais, não obstante os documentos juntados após o decurso do prazo para impugnação à exceção da pr

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