(DOC. VP 190.9972.9000.6000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada. Fundamentação deficiente e ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não é possível conhecer o Recurso Especial fundado no art. 105, III, c, da CF/88, uma vez que o recorrente não ind

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