(DOC. VP 161.6703.3002.3500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Documentos dos autos que não provam direito líquido e certo. Aferição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in c

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