(DOC. VP 176.3040.2004.5500)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de subscrição de ações. Dissídio jurisprudencial quanto à ilegitimidade ativa do cedente e critério de conversão das ações em pecúnia. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não há falar em dissenso interpretativo tendo em vista que não foi feita a indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em
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