(DOC. VP 241.0310.7121.5735)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Adiantamento pecuniário. Lei 8.460/1992, art. 4o. II. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmul as 282 e 356/STF. Lei 7.686/88. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema inserto no art. 4 o. II, da Lei 8.460/92, não foi debatido pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente não indicou quais os dispositivos da Lei 7.686/1988 teriam sido violados, sendo imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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