(DOC. VP 230.8280.3457.4523)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Plano de saúde. Medicamento. Uso off label. Custeio. Inexistência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido,

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