(DOC. VP 250.6261.2886.2491)

STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal com mera indicação dos dispositivos violados. Inviabilidade. Enunciado 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2 - É insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o

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