(DOC. VP 206.5172.3009.1300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cumulação de cláusula penal e lucros cessantes. Bis in idem. Ausência de alcance normativo do art. Indicado. Súmula 284/STF. Danos morais. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Revisão do valor. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos ar

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