(DOC. VP 166.3013.8001.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. 3. Excludente de responsabilidade. Força maior. Não comprovada. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. A indicação de dispositivo (Decreto 1.102/1903, art. 11, § 1º) sem que tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Incide, no caso, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais tidos como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. 3. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote