(DOC. VP 241.1131.2806.3368)

STJ. Administrativo. Policial militar. Promoção. Prescrição reconhecida na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Conforme consignado na análise monocrática, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo inominado interposto na origem, entendeu pela inexistência de provas da data em que teria ocorrido a suspensão da prescrição. 2 - Modificar o acórdão recorrido, como pretende o agravante, no sentido de afastar a prescrição, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote