(DOC. VP 153.5605.2002.5000)

STJ. Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É cediço que a narrativa acerca da legislação que rege o tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos

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