(DOC. VP 134.1623.0000.3700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Razões recursais dissociadas do acórdão impugnado. Fundamento principal do acórdão recorrido não impugnado nas razões de recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1 Observa-se que agravante não indicou quais dispositivos legais foram violados, restringindo-se a requerer a aplicação da Súmula 188/STJ (Súmula 284/STF). 2 Esta Corte firmou o entendimento de que, para fins de interposição do Recurso Especial, a indicação de eventual ofensa a enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a de 1988. 3 O Município não impugnou o único e principal fundamento do acórdão recorrido, qual seja, de que a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote