(DOC. VP 202.4195.2001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Desconto indevido. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Não é possível conhecer do Recurso Especial fundado na CF/88, art. 105, III c, uma vez que as partes recorrentes não indicaram qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o

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