(DOC. VP 210.5120.2908.2910)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inviável apreciar, em recurso especial, tese de violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Precedentes. 2 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados.

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