(DOC. VP 176.8582.9001.7300)

STJ. Processo civil. Equiparação de subsídios. Defensores e procuradores de justiça. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não indicação dos dispositivos violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reanálise fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No tocante à alegada violação dos arts. 293, 458, III, 463, I, 468 e 469 do CPC, de 1973, o Tribunal a quo não abordou as questões jurídicas constantes dos dispositivos legais indicados pelo recorrente, o que inviabiliza a análise da parte remanescente do presente recurso, em face da necessidade do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ, segundo o qual «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi ap

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