(DOC. VP 231.2131.2450.1980)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Sucumbência recíproca. Honorários. Princípio da causalidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Para a jurisprudência do STJ, «sendo recíproca a sucumbência, isto é, se cada uma das part

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