(DOC. VP 140.0931.8001.7100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Falha do serviço causada por concessionária de serviço público. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Acórdão suficientemente fundamentado. Danos morais. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Inviabilidade na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. A análise da pretensão recursal, com a consequente reversão do entendimento exposto no julgado impugnado, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/ST

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