(DOC. VP 163.4512.5003.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Acolhimento de preliminar. Análise de mérito. Inviabilidade. Falta de prequestionamento. Prescrição. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.

«1. Os recorrentes aduzem que o acórdão recorrido incorreu em omissões, pois não abordou a questão da prescrição, da ausência de reestruturação da carreira pela Medida Provisória 212/2004 e dos honorários. 2. Contudo, observa-se que houve efetiva abordagem da prescrição, consignando o Tribunal de origem que teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, fulminando por completo eventual pretensão autoral. Concluiu ainda que era devida a majoração da verba honorária em fa

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