(DOC. VP 195.0514.6001.9900)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Fragilidade dos laudos psicológicos e da deficiência da defesa técnica. Ausência de prequestionamento. Comprovação da prática delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284/STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - Não há como enfrentar as teses acerca da fragilidade dos laudos psicológicos e da deficiência da defesa técnica, uma vez que tais questões não foram objeto de debate pela instância ordi

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