(DOC. VP 157.5524.3004.0300)

STJ. Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental mandado de segurança. Ausência do direito líquido e certo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote