(DOC. VP 162.2951.0002.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Base de cálculo. ICMS. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta e faturamento. Matéria constitucional.

«1. Em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade, os embargos de declaração que não aponta nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535, do, mas apenas requerem reconsideração da decisão agravada, podem ser recebidos como agravo regimental. 2. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os artigos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a» do permi

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