Carregando…

(DOC. VP 210.8080.4469.9376)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Exibição do contrato na via original. Cópia xerográfica. Suficiência. Falta de interesse de agir. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática. Julgamento extra petita. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Recurso provido.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial fundamentado na alínea «c» do permissivo constitucional quando, embora realizado o cotejo analítico, inexistir similitude fática entre os casos confrontados. 3 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote