(DOC. VP 184.2641.1009.7700)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Regime inicial mais gravoso. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. 2 - Não tendo sido apontadas, especificamente, quais normas teriam sido contrariadas, não se demonstrando as razões que fundamentam a irresignação recursal, incide a Súmula 284/STF, segundo o qual: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 3 - Não há como, na via eleita, rever a conclusão das instâncias de origem, a fim de afast

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