(DOC. VP 210.8131.1874.5887)

STJ. Previdenciário. Devolução de valores recebidos indevidamente à título de pensão por morte. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. Questão decidida com fundamento constitucional. Inviabilidade de exame em recurso especial.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando impedir que a Autarquia Federal realize descontos em sua aposentadoria por invalidez a título de reposição de valores de pensão por morte recebidos indevidamente. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do

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