(DOC. VP 195.7255.6002.4400)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Sentença condenatória proferida na vigência do CPC/2015. Novo estatuto. Observância. Litigância de má-fé. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez e indenização por danos morais. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidê

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