(DOC. VP 175.4172.8002.4400)
STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor. Dados colhidos do cartório distribuidor. Dever de indenizar e quantificação do dano. Recurso especial pela alínea c. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Segundo a Corte Especial do STJ, «para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote