(DOC. VP 221.0240.6687.1883)

STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Embargos de declaração contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Prazo para a interposição do recurso próprio. Não interrupção. Intempestividade do agravo. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Não conhecimento do recurso especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o único recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o agravo em recurso especial previsto no CPC/2015, art. 1.042, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso cabível (AgRg no AREsp. 1526234/SP/STJ, Rel.

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