(DOC. VP 250.2280.1364.8699)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Afastamento. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Tema repetitivo 970/STJ. Descumprimento. Limitação do valor das verbas indenizatórias. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (S�

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