(DOC. VP 202.1755.2004.2800)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Prescrição. Coisa julgada. Não indicação dos dispositivos violados. Divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação popular com pedido declaratório de improbidade administrativa ajuizada contra deputado do Estado de Santa Catarina objetivando o ressarcimento dos valores pagos pela Assembléia Legislativa ao réu como verba por extensão de gabinete, além da condenação por ato de improbidade administrativa. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulos os pagamentos feitos ao réu e condená-lo a devolver a importância recebida, devidamente atu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote