(DOC. VP 200.4981.6001.0900)

STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição do crédito tributário. Nulidade do lançamento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Excesso de lançamento sobre a área maior. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Os pontos referentes à prescrição do crédito tributário e acerca da nulidade do lançamento não foram debatidos pelo Tribunal de origem, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios. Assim, ante a ausência de prequestionamento, incide a Súmula 211/STJ. 2 - A despeito de alegar o excesso do lançamento sobre a área maior do que a utilizada pela Contribuinte, a parte recorrente não laborou em apontar qualquer dispositivo violado, o que torna inafastável a aplicação da Sú

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